HC 946413 - DECISAO

HC 946413 - DECISAO

Não se verificou, a partir da análise perfunctória da documentação, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem ou a suspensão liminar dos efeitos da condenação; a matéria fático-jurídica reclama exame aprofundado pelo colegiado na instância de origem, e a concessão liminar acarretaria supressão de instância, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inelegibilidade, Suspensão Dos Efeitos Da Condenação, Súmula 691 Do STF, Corrupção Ativa (art. 333 Do Cp)
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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar que suspenda os efeitos de condenação transitada em julgado em sede de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Aplicação da mitigação da Súmula 691 do STF e necessidade de resguardar competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Não se verificou, a partir da análise perfunctória da documentação, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem ou a suspensão liminar dos efeitos da condenação; a matéria fático-jurídica reclama exame aprofundado pelo colegiado na instância de origem, e a concessão liminar acarretaria supressão de instância, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.