RHC 194422 - DECISAO

RHC 194422 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam modificar a conclusão da decisão recorrida mediante rediscussão de matéria fático-probatória que não se admite na via do habeas corpus; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada pela existência de organização criminosa, modus operandi reiterado, subtração de bovinos e risco de reiteração delitiva, bem como pela existência de outros processos contra o embargante.

Parties
Embargante: Carlos Eduardo Zampolla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Desclassificação, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Negativa De Autoria, Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Desclassificação Organização Criminosa Roubo Majorado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Eduardo Zampolla

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 Impedimento de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam modificar a conclusão da decisão recorrida mediante rediscussão de matéria fático-probatória que não se admite na via do habeas corpus; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada pela existência de organização criminosa, modus operandi reiterado, subtração de bovinos e risco de reiteração delitiva, bem como pela existência de outros processos contra o embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.