HC 946576 - DECISAO

HC 946576 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus ao STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, dado que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
Liminar indeferida monocraticamente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP Constrangimento Ilegal

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Parties

JOAO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus ao STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, dado que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida monocraticamente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.