HC 918899 - DECISAO

HC 918899 - DECISAO

Verificado flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão, reconheceu-se a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em fração de 1/12 por se tratar de confissão extrajudicial qualificada/retratada que, contudo, corroborou o conjunto probatório; procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 22 anos, 5 meses e 15 dias e ao pagamento de 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EYDY GUSTAVO SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão qualificada e recalcular a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Latrocínio, Receptação, Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

EYDY GUSTAVO SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal pela não aplicação da atenuante
  3. 3 Fixação da fração aplicável à atenuante em caso de confissão extrajudicial e posterior retratação

Ratio Decidendi

Verificado flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão, reconheceu-se a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em fração de 1/12 por se tratar de confissão extrajudicial qualificada/retratada que, contudo, corroborou o conjunto probatório; procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 22 anos, 5 meses e 15 dias e ao pagamento de 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão qualificada e recalcular a pena.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 22 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 20 dias-multa.