HC 945368 - DECISAO

HC 945368 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita e sumária do mandamus, e, assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO COUTO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato (art. 171 Cp), Reexame Fático Probatório, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171 Cp) Reexame Fático Probatório Princípio Da Consunção

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Parties

PAULO ROBERTO COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reexame de provas e fatos no habeas corpus
  3. 3 Comprovação do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita e sumária do mandamus, e, assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.