HC 928586 - DECISAO

HC 928586 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido em recursos e habeas corpus anteriores, implicando ausência de interesse e prejudicialidade do writ.

Parties
Paciente: JEFERSON ANDRE DE MORAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reiteração De Pedido

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Parties

JEFERSON ANDRE DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de pedido já decidido (prejudicialidade)
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento de writ por reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido em recursos e habeas corpus anteriores, implicando ausência de interesse e prejudicialidade do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.