HC 937362 - ACORDAO

HC 937362 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação, sem que tenha havido interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, torna-se incogitável para o Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de indeferimento liminar do writ, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: CASSIO YOSHIURA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

CASSIO YOSHIURA VIEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão criminal já transitado em julgado sem interposição de recurso especial ou sem pedido de revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante que autorizaria ordem de ofício pelo STJ durante processo que lhe seja submetido

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação, sem que tenha havido interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, torna-se incogitável para o Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de indeferimento liminar do writ, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a condenação imposta ao paciente