HC 929358 - ACORDAO

HC 929358 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado do acórdão atacado, configurando preclusão temporal sui generis em razão da inércia da defesa; por respeito à segurança jurídica e à eficácia preclusiva da coisa julgada, não se conhece de alegações suscitadas tardiamente nem se admite o writ como sucedâneo de revisão criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Nulidades Absolutas, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da matéria por impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 Inércia da defesa e suscitamento tardio de teses processuais
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame probatório ou como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado do acórdão atacado, configurando preclusão temporal sui generis em razão da inércia da defesa; por respeito à segurança jurídica e à eficácia preclusiva da coisa julgada, não se conhece de alegações suscitadas tardiamente nem se admite o writ como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental