HC 935667 - ACORDAO

HC 935667 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque a matéria suscitada demandaria reexame fático-probatório ou apreciação pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância e torna inadequada a via do habeas corpus no caso.

Parties
Agravante: RAFAEL COUTINHO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Desclassificação Do Crime, Lei De Drogas (art. 28)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Prova Ilícita Supressão De Instância Desclassificação Do Crime Lei De Drogas (art. 28)

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Parties

RAFAEL COUTINHO ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incompetência do STJ para reexaminar matéria que não foi apreciada pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Alegação de ilicitude das provas oriundas de busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque a matéria suscitada demandaria reexame fático-probatório ou apreciação pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância e torna inadequada a via do habeas corpus no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada