HC 873054 - ACORDAO

HC 873054 - ACORDAO

Porquanto o tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus originário, alterando substancialmente a situação fático-jurídica e substituindo o ato apontado como coator, houve perda de objeto do agravo regimental, que se mostra prejudicado, de acordo com a Súmula 691/STF e precedentes desta Corte, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: NICOLY SILVA DOS SANTOS; Presidente Do STJ Que Indeferiu Liminarmente a Impetração: Ministra Maria Thereza de Assis Moura; Ato Apontado Como Coator (relator No Tribunal De Origem): Des. Relator Sérgio Mazina Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmula 691/stf Perda De Objeto Prova Pré Constituída

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Parties

NICOLY SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Presidente Do STJ Que Indeferiu Liminarmente a Impetração

Des. Relator Sérgio Mazina Martins

Ato Apontado Como Coator (relator No Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal a quo e consequente perda de objeto
  2. 2 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar
  3. 3 Pedido de aplicação da redutora do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06 formulado pela agravante

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus originário, alterando substancialmente a situação fático-jurídica e substituindo o ato apontado como coator, houve perda de objeto do agravo regimental, que se mostra prejudicado, de acordo com a Súmula 691/STF e precedentes desta Corte, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental