HC 837538 - ACORDAO

HC 837538 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, configurando manejo do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para o processamento do pedido nos termos do artigo 105, I, 'e', da Constituição; ademais, o agravo não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, aplica-se a preclusão temporal e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: FLORISVALDO ALVES DA SILVA; Corré: NADINE ALESSIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

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Parties

FLORISVALDO ALVES DA SILVA

Impetrante/paciente

NADINE ALESSIO DOS SANTOS

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação de competência do STJ para processar pedidos que são revisões criminais de julgados de instância de origem (art.105,I,'e' CF)
  3. 3 Preclusão temporal para arguição de nulidades, inclusive absolutas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, configurando manejo do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para o processamento do pedido nos termos do artigo 105, I, 'e', da Constituição; ademais, o agravo não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, aplica-se a preclusão temporal e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da ordem de habeas corpus