HC 947695 - DECISAO

HC 947695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe a documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e o auto de constatação de dano), sendo exigida prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: WILLIAN SILVA RUIZ DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

WILLIAN SILVA RUIZ DIAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Falta de prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 Inadequada instrução do habeas corpus por ausência de documentação (auto de constatação de dano)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe a documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e o auto de constatação de dano), sendo exigida prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.