RHC 204850 - DECISAO

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O pedido de liminar não foi acolhido por confluir com o mérito da questão, devendo-se colher informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e, após, dar vista ao Ministério Público Federal; o Tribunal de origem manteve a fiança de R$50.000,00 por entender que sua substituição era inviável diante das movimentações financeiras, transferências relacionadas à organização investigada e ausência do paciente do território nacional.

Parties
Impetrante: LAURO HENRIQUE DUARTE LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Informações Requisitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar não concedida; determinadas informações requisitadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contrabando/descaminho, Falsidade Ideológica, Evasão De Divisas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Organização Criminosa +4 more

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Parties

LAURO HENRIQUE DUARTE LOPES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Informações Requisitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da segregação cautelar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade sem pagamento de fiança

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi acolhido por confluir com o mérito da questão, devendo-se colher informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e, após, dar vista ao Ministério Público Federal; o Tribunal de origem manteve a fiança de R$50.000,00 por entender que sua substituição era inviável diante das movimentações financeiras, transferências relacionadas à organização investigada e ausência do paciente do território nacional.

Court Disposition

Liminar não concedida; determinadas informações requisitadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico- CPE do STJ.
  • Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.