HC 855380 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência do Tribunal que impedem o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE CARDOSO FURTADO; Parte Contrária: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido Do Recurso)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Revaloração De Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HENRIQUE CARDOSO FURTADO
Agravante
Ministério Público
Parte Contrária
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto ao ônus da impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência do Tribunal que impedem o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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