HC 945939 - DECISAO

HC 945939 - DECISAO

A petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo, Liminar Indeferida, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Decreto Preventivo Liminar Indeferida Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo que impede exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 Obrigação do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes, especialmente se advogado constituído

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.