HC 936379 - ACORDAO

HC 936379 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal ou teratologia nas decisões de origem que justifique a superação da Súmula 691 do STF; as decisões atacadas estão suficientemente fundamentadas, evidenciando presença dos requisitos da prisão preventiva (prova da existência do crime, indícios de autoria, gravidade da conduta e reincidência), e o pedido liminar não se mostra cabível à luz do exame sumário dos autos.

Parties
Agravante: HELITON SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Liminar

Case Brief

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Parties

HELITON SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao agravo regimental contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia nas decisões de origem
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou domiciliar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal ou teratologia nas decisões de origem que justifique a superação da Súmula 691 do STF; as decisões atacadas estão suficientemente fundamentadas, evidenciando presença dos requisitos da prisão preventiva (prova da existência do crime, indícios de autoria, gravidade da conduta e reincidência), e o pedido liminar não se mostra cabível à luz do exame sumário dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminar no habeas corpus.