HC 936633 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva é justificada pela reincidência e antecedentes, e o pequeno valor da res não autoriza, por si só, o reconhecimento da insignificância.
- Parties
- Agravante: JHUDSON FABER MENEGATTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Reincidência, Execução Penal
Case Brief
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Parties
JHUDSON FABER MENEGATTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice processual
- 3 Incidência da Súmula n. 691 do STF por ataque a decisão liminar de Desembargador
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva é justificada pela reincidência e antecedentes, e o pequeno valor da res não autoriza, por si só, o reconhecimento da insignificância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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