HC 947595 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o impetrante não juntou o decreto preventivo e não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o habeas corpus, sendo imprescindível documentação pré-constituída para viabilizar o exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva; por isso a petição inicial foi liminarmente indeferida.
- Parties
- Paciente: Victor Cardozo Bitencourt; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Probatória
Case Brief
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Parties
Victor Cardozo Bitencourt
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva
- 2 Ônus da instrução documental em habeas corpus sumário
- 3 Inadequação da petição por ausência do decreto preventivo
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o impetrante não juntou o decreto preventivo e não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o habeas corpus, sendo imprescindível documentação pré-constituída para viabilizar o exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva; por isso a petição inicial foi liminarmente indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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