HC 939100 - DECISAO

HC 939100 - DECISAO

Concluiu-se que o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da sentença extintiva da punibilidade por indulto, com trânsito em julgado para a defesa, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ deve ser considerado prejudicado.

Parties
Paciente/embargante: FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL; Manifestante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos À Decisão De Indeferimento Liminar; Habeas Corpus Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Indulto Extinção Da Punibilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL

Paciente/embargante

Parquet

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos À Decisão De Indeferimento Liminar; Habeas Corpus Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto do habeas corpus
  2. 2 concessão de indulto e sentença extintiva da punibilidade
  3. 3 distinção entre habeas corpus e revisão criminal/recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da sentença extintiva da punibilidade por indulto, com trânsito em julgado para a defesa, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ deve ser considerado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.