HC 937452 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada (supressão de instância), violando o princípio da dialeticidade, configurando óbice do enunciado 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: BRUNO LUIZ DA SILVA NOVAES LISBOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Busca Pessoal, Nulidade De Algibeira
Case Brief
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Parties
BRUNO LUIZ DA SILVA NOVAES LISBOA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento de supressão de instância
- 2 Violação do princípio da dialeticidade
- 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada (supressão de instância), violando o princípio da dialeticidade, configurando óbice do enunciado 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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