HC 865194 - DECISAO

HC 865194 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, constituindo tentativa de substituição da revisão criminal, competência do Tribunal de origem ou do STJ apenas para revisões de seus próprios julgados (art.105, I, 'e', CF); não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a concessão da ordem segundo o art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE PAULA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

DOUGLAS DE PAULA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Suficiência da prova (depoimentos policiais e confissão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, constituindo tentativa de substituição da revisão criminal, competência do Tribunal de origem ou do STJ apenas para revisões de seus próprios julgados (art.105, I, 'e', CF); não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a concessão da ordem segundo o art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.