HC 947700 - DECISAO

HC 947700 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; ademais o habeas corpus está deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, exigindo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO VILACA MARTINS DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

GABRIEL AUGUSTO VILACA MARTINS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; ademais o habeas corpus está deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, exigindo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal