HC 892205 - ACORDAO

HC 892205 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; além disso, as alterações pleiteadas (aplicação do tráfico privilegiado, revisão da dosimetria) demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DOS SANTOS FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado
  3. 3 Revisão da dosimetria e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; além disso, as alterações pleiteadas (aplicação do tráfico privilegiado, revisão da dosimetria) demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.