HC 948004 - DECISAO

HC 948004 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e documentos imprescindíveis (decreto prisional, acórdão impugnado, denúncia e decisões subsequentes) necessários à demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, conformando-se com jurisprudência do STF e do STJ que veda o conhecimento do writ sem tal instrução.

Parties
Paciente: SANDRO HEIL GUARAGNI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Quinta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos

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Parties

SANDRO HEIL GUARAGNI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Quinta Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída instruindo o habeas corpus
  2. 2 Exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Se é possível conhecer do habeas corpus sem cópia do decreto prisional e demais peças essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e documentos imprescindíveis (decreto prisional, acórdão impugnado, denúncia e decisões subsequentes) necessários à demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, conformando-se com jurisprudência do STF e do STJ que veda o conhecimento do writ sem tal instrução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.