HC 914719 - ACORDAO

HC 914719 - ACORDAO

A manutenção do regime inicial fechado é justificada pela quantidade expressiva de droga apreendida (77 kg de maconha) e pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, configurando circunstância judicial desfavorável apta a autorizar regime mais gravoso mesmo com pena definitiva inferior a 8 anos; por tais fundamentos e precedentes desta Corte, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEONICE APARECIDA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

CLEONICE APARECIDA JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção do regime inicial fechado diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se a quantidade de entorpecente (77 kg de maconha) constitui fundamentação idônea para regime mais gravoso mesmo com pena definitiva inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

A manutenção do regime inicial fechado é justificada pela quantidade expressiva de droga apreendida (77 kg de maconha) e pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, configurando circunstância judicial desfavorável apta a autorizar regime mais gravoso mesmo com pena definitiva inferior a 8 anos; por tais fundamentos e precedentes desta Corte, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória da ordem de habeas corpus proferida pelo Relator