HC 891293 - ACORDAO

HC 891293 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a alegação defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas sobre materialidade e autoria), procedimento incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o pedido de intimação prévia para a sessão é inviável, pois o agravo regimental é levado em mesa, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO DINOEL DE SOUZA PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo Qualificado, Revolvimento Fático Probatório, Intimação Prévia Para Sustentação Oral, Julgamento Em Mesa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Roubo Qualificado Revolvimento Fático Probatório Intimação Prévia Para Sustentação Oral Julgamento Em Mesa

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Parties

PAULO DINOEL DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição da condenação por roubo qualificado em habeas corpus
  2. 2 Revolvimento fático-probatório como óbice ao habeas corpus
  3. 3 Pedido de intimação prévia para sessão de julgamento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a alegação defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas sobre materialidade e autoria), procedimento incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o pedido de intimação prévia para a sessão é inviável, pois o agravo regimental é levado em mesa, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.