HC 930376 - ACORDAO

HC 930376 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve reiteração de pedido já decidido no HC n. 514.316, o que implicou o esgotamento da jurisdição do STJ sobre a matéria, inviabilizando novo conhecimento do writ.

Parties
Agravante: Anderson de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra O Não Conhecimento De Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Da Dosimetria, Reiteração De Pedido
Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revisão Da Dosimetria Reiteração De Pedido

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Parties

Anderson de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra O Não Conhecimento De Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 Esgotamento da jurisdição do STJ após julgamento do HC n. 514.316
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em face da quantidade de droga (37 g)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve reiteração de pedido já decidido no HC n. 514.316, o que implicou o esgotamento da jurisdição do STJ sobre a matéria, inviabilizando novo conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.