HC 832139 - DECISAO

HC 832139 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisando, não se reconheceu constrangimento ilegal porque a revista veicular e a prisão em flagrante foram justificadas por informações de agência de inteligência, tentativa de fuga e apreensão de drogas e elevada quantia em espécie, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com preenchimento dos requisitos legais, não sendo possível o trancamento da ação nem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na via eleita.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Revista Veicular, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Revista Veicular Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal

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Parties

LUIS FELIPE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisando, não se reconheceu constrangimento ilegal porque a revista veicular e a prisão em flagrante foram justificadas por informações de agência de inteligência, tentativa de fuga e apreensão de drogas e elevada quantia em espécie, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com preenchimento dos requisitos legais, não sendo possível o trancamento da ação nem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se