HC 947799 - DECISAO

HC 947799 - DECISAO

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou; ademais, a prisão preventiva encontra suporte no suposto descumprimento de medidas protetivas nos termos da Lei n. 11.340/2006 e dos arts. 312, §1º e 313, III do CPP, não havendo teratologia na decisão de origem, sendo imprudente suprimir instância para apreciar pedido de prisão domiciliar não analisado previamente.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Recurso Para Tribunal Superior; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Recurso Para Tribunal Superior; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006
  3. 3 alegação de decretação de prisão ex officio

Ratio Decidendi

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou; ademais, a prisão preventiva encontra suporte no suposto descumprimento de medidas protetivas nos termos da Lei n. 11.340/2006 e dos arts. 312, §1º e 313, III do CPP, não havendo teratologia na decisão de origem, sendo imprudente suprimir instância para apreciar pedido de prisão domiciliar não analisado previamente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.