RHC 182381 - ACORDAO

RHC 182381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a corte de origem concluiu pela licitude da busca veicular, pela existência de autorização e justa causa para a busca domiciliar e porque o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, sendo inadequada a via para a dilação probatória requerida pela defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca veicular realizada com fundamentação idônea
  3. 3 Existência de autorização válida para busca domiciliar e possibilidade de revisão de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a corte de origem concluiu pela licitude da busca veicular, pela existência de autorização e justa causa para a busca domiciliar e porque o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, sendo inadequada a via para a dilação probatória requerida pela defesa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.