HC 948188 - DECISAO

HC 948188 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido visa, na prática, à revisão da condenação já transitada em julgado com base em alegada prova nova que não preencheu, na origem, os pressupostos para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; não há demonstração de flagrante ilegalidade prima facie nem de indevida negativa de prestação jurisdicional, e o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento fático-probatório necessário à pretendida absolvição.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL ROCHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prova Nova, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Prova Nova Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUCAS RAFAEL ROCHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência e eficácia de prova nova produzida em inquérito policial
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido visa, na prática, à revisão da condenação já transitada em julgado com base em alegada prova nova que não preencheu, na origem, os pressupostos para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; não há demonstração de flagrante ilegalidade prima facie nem de indevida negativa de prestação jurisdicional, e o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento fático-probatório necessário à pretendida absolvição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.