HC 948401 - DECISAO

HC 948401 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia do acórdão recorrido), sendo imprescindível prova pré-constituída para exame do habeas corpus e encontrando amparo na jurisprudência e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS RAMOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pena Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pena Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Pré Constituída

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Parties

LUCAS VINICIUS RAMOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão que deu provimento ao recurso ministerial indispensável à análise do writ
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação à dilação probatória
  3. 3 Alegação de ilegalidade na fundamentação para deferimento de pena restritiva de direitos e aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia do acórdão recorrido), sendo imprescindível prova pré-constituída para exame do habeas corpus e encontrando amparo na jurisprudência e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intime-se.