HC 869582 - DECISAO

HC 869582 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra atos desta Corte (decisões relativas a recurso especial e agravos) e tal pretensão não se insere na competência originária do STJ, além de o processo ter transitado em julgado em 16/6/2021; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e no art. 105 da Constituição, o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: FLÁVIO AUGUSTO CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Triplamente Majorado, Coação Ilegal, Competência, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Triplamente Majorado Coação Ilegal Competência Transitado Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO AUGUSTO CELESTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisões desta Corte
  2. 2 Reexame de condenação por roubo triplamente majorado
  3. 3 Possibilidade de concessão de absolvição ou redução de pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra atos desta Corte (decisões relativas a recurso especial e agravos) e tal pretensão não se insere na competência originária do STJ, além de o processo ter transitado em julgado em 16/6/2021; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e no art. 105 da Constituição, o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.