HC 914080 - DECISAO

HC 914080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da pronúncia pelo Tribunal de origem está fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a pretensão de afastar a pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via mandamental, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ NEIVA MOURA LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Excesso De Linguagem, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Excesso De Linguagem Reexame De Provas

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Parties

JOSÉ NEIVA MOURA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para a pronúncia do acusado por homicídio qualificado
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via para revisar matéria que demanda revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da pronúncia pelo Tribunal de origem está fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a pretensão de afastar a pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via mandamental, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.