HC 931249 - DECISAO

HC 931249 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi condenado e teve a pena substituída por penas restritivas de direito, tendo sido expedido alvará de soltura; assim, cessou a necessidade de análise do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: SIDINY DA SILVA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

SIDINY DA SILVA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de alvará de soltura e substituição de pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi condenado e teve a pena substituída por penas restritivas de direito, tendo sido expedido alvará de soltura; assim, cessou a necessidade de análise do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.