HC 947225 - DECISAO

HC 947225 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento quando é utilizado como substitutivo de revisão criminal para reformar condenação transitada em julgado, pois tal pretensão demandaria reexame probatório vedado na via eleita; não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de afastar esse óbice, de modo que a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Erivelton de Lima Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Uso Indevido Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção Passiva Circunstanciada, Prevaricação, Revisão Criminal, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Reexame Probatório, Competência Do STJ
Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva Circunstanciada Prevaricação Revisão Criminal Prescrição Trânsito Em Julgado Reexame Probatório +1 more

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Parties

Erivelton de Lima Alves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Uso Indevido Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 pedido de desclassificação de corrupção passiva para prevaricação
  3. 3 reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento quando é utilizado como substitutivo de revisão criminal para reformar condenação transitada em julgado, pois tal pretensão demandaria reexame probatório vedado na via eleita; não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de afastar esse óbice, de modo que a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.