HC 947549 - DECISAO

HC 947549 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque a impetração busca revisar a dosimetria de pena de condenação com trânsito em julgado, o que afasta a competência do STJ, e não foi demonstrado constrangimento ilegal, uma vez que a fundamentação do Tribunal estadual (concurso de cinco agentes e emprego ostensivo de arma de fogo) está em conformidade com o entendimento desta Corte.

Parties
Paciente: Leonardo da Costa Espindola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento por pretender revisar condenação transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Leonardo da Costa Espindola

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar dosimetria de pena após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena por concurso de agentes e emprego ostensivo de arma de fogo
  3. 3 Competência do STJ diante de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque a impetração busca revisar a dosimetria de pena de condenação com trânsito em julgado, o que afasta a competência do STJ, e não foi demonstrado constrangimento ilegal, uma vez que a fundamentação do Tribunal estadual (concurso de cinco agentes e emprego ostensivo de arma de fogo) está em conformidade com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento por pretender revisar condenação transitada em julgado.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.