HC 934683 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado configurou-se como substitutivo de recurso especial enquanto o prazo para interposição do recurso adequado ainda estava em curso na origem, não havendo ilegalidade manifesta a justificar intervenção via habeas corpus.
- Parties
- Agravante/impetrante: Luiz Fernando Bonifacio Nogueira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Nulidades, Prazo Recursal, Desvirtuamento Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Luiz Fernando Bonifacio Nogueira
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial enquanto o prazo recursal ainda está em curso na origem
- 2 Existência de ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado configurou-se como substitutivo de recurso especial enquanto o prazo para interposição do recurso adequado ainda estava em curso na origem, não havendo ilegalidade manifesta a justificar intervenção via habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
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