HC 946007 - DECISAO

HC 946007 - DECISAO

Tendo sido comunicada a decisão absolutória no HC 246.310/SP, que concedeu ordem de ofício para absolver o paciente na ação penal 1509288-53.2024.8.26.0228, o agravo regimental tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO FRAGA SANTOS; Decisão Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Absolvição

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Parties

FERNANDO FRAGA SANTOS

Agravante/paciente

Presidência desta Corte

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva após condenação a cumprimento de pena em regime inicial semiaberto/intermediário
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de absolvição do paciente na ação penal

Ratio Decidendi

Tendo sido comunicada a decisão absolutória no HC 246.310/SP, que concedeu ordem de ofício para absolver o paciente na ação penal 1509288-53.2024.8.26.0228, o agravo regimental tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Intimem-se