HC 944017 - DECISAO

HC 944017 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor com elementos fáticos que indicam dedicação à atividade criminosa, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE ARAUJO CUSTODIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Matéria Fática

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Parties

JOÃO VITOR DE ARAUJO CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor com elementos fáticos que indicam dedicação à atividade criminosa, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.