HC 909468 - DECISAO

HC 909468 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal, competência esta não inaugurada do STJ (art. 105, I, e, CF). Ademais, a pretensa desclassificação exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Roubo (art. 157 Cp), Animus Necandi, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação De Crime Roubo (art. 157 Cp) Animus Necandi Reexame Fático Probatório

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Parties

RENAN LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para tentativa de roubo majorado sem aprofundado reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal, competência esta não inaugurada do STJ (art. 105, I, e, CF). Ademais, a pretensa desclassificação exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.