HC 834035 - ACORDAO

Como o acórdão que condenou o paciente transitou em julgado e o habeas corpus foi impetrado posteriormente, o writ configura sucedâneo de revisão criminal e é inadmissível perante o STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido.

Parties: Agravante / Impetrante: MARCELO MOREIRA DA COSTA; Interessado / Parecer: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência

Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

MARCELO MOREIRA DA COSTA

Agravante / Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado.