HC 934833 - DECISAO

HC 934833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão de ofício, especialmente diante da constatação de reincidência específica do paciente, maus antecedentes e da prática, em tese, do crime mediante rompimento de obstáculo/arrombamento, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam o recebimento da denúncia pela instância ordinária.

Parties
Paciente: ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Rejeição Da Denúncia, Reincidência, Rompimento De Obstáculo / Arrombamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Rejeição Da Denúncia Reincidência Rompimento De Obstáculo / Arrombamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes na atipicidade material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão de ofício, especialmente diante da constatação de reincidência específica do paciente, maus antecedentes e da prática, em tese, do crime mediante rompimento de obstáculo/arrombamento, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam o recebimento da denúncia pela instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.