HC 938624 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações da inicial sem impugnar especificamente o fundamento essencial da decisão agravada, consistente na inadequada utilização da via para revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: Gabriel Rodrigues Braga
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Reiteração De Alegações
Case Brief
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Parties
Gabriel Rodrigues Braga
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 Cabimento do habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações da inicial sem impugnar especificamente o fundamento essencial da decisão agravada, consistente na inadequada utilização da via para revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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