HC 913569 - ACORDAO

HC 913569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença de pronúncia não foi impugnada pela defesa e o acusado foi condenado pelo Tribunal do Júri, circunstâncias que configuram preclusão temporal da pretensão de despronúncia; além disso, a questão suscitada não foi devidamente debatida na instância de origem, caracterizando supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Preclusão, Prova Testemunhal, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Preclusão Prova Testemunhal Tribunal Do Júri

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de pronúncia por suposto emprego de testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 Preclusão temporal da pretensão de despronúncia em razão da não impugnação da pronúncia e da condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença de pronúncia não foi impugnada pela defesa e o acusado foi condenado pelo Tribunal do Júri, circunstâncias que configuram preclusão temporal da pretensão de despronúncia; além disso, a questão suscitada não foi devidamente debatida na instância de origem, caracterizando supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus