HC 917699 - ACORDAO

HC 917699 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetra-do contra decisão monocrática de desembargador não pode ser conhecido pelo STJ sem que haja prévio esgotamento da instância por meio de agravo regimental, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 691/STF e precedentes do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão atacada, e os elementos fáticos constantes dos autos (quantidade de drogas apreendidas, indiciados servidores da ECT supostamente valendo-se do cargo e ausência de comprovação da hipossuficiência) justificam a manutenção da decisão e a não concessão da isenção da fiança.

Parties
Paciente: ADRIANO RAFAEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Fiança, Supressão De Instância, Competência
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Fiança Supressão De Instância Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO RAFAEL RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (Súmula 691/STF)
  2. 2 Hipossuficiência e isenção de fiança
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetra-do contra decisão monocrática de desembargador não pode ser conhecido pelo STJ sem que haja prévio esgotamento da instância por meio de agravo regimental, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 691/STF e precedentes do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão atacada, e os elementos fáticos constantes dos autos (quantidade de drogas apreendidas, indiciados servidores da ECT supostamente valendo-se do cargo e ausência de comprovação da hipossuficiência) justificam a manutenção da decisão e a não concessão da isenção da fiança.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.