HC 935576 - ACORDAO

HC 935576 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não é competente para processar habeas corpus que funcione como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, havendo preclusão temporal; além disso, não se detectou ilegalidade manifesta que exigisse a concessão de ordem de ofício, e a entrada no domicílio revelou-se justificada por fundadas razões, tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Weslley Batista Linhares Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus; Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Preclusão, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violação De Domicílio Provas Ilícitas Preclusão Reexame De Provas

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Parties

Weslley Batista Linhares Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar pedido substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Ilicitude de provas decorrente de suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não é competente para processar habeas corpus que funcione como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, havendo preclusão temporal; além disso, não se detectou ilegalidade manifesta que exigisse a concessão de ordem de ofício, e a entrada no domicílio revelou-se justificada por fundadas razões, tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.