HC 938613 - ACORDAO

HC 938613 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental pelo fundamento de insuficiente instrução do habeas corpus, em razão da ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, incumbindo ao impetrante apresentar prova pré-constituída, sendo insuficiente a juntada apenas do acórdão impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Por Insuficiência De Instrução
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Instrução Deficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Por Insuficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  3. 3 Obrigatoriedade de instrução mínima para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental pelo fundamento de insuficiente instrução do habeas corpus, em razão da ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, incumbindo ao impetrante apresentar prova pré-constituída, sendo insuficiente a juntada apenas do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por insuficiência de instrução