HC 933448 - ACORDAO

HC 933448 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o indeferimento liminar do habeas corpus (uso inadequado do writ como 'segunda apelação'), aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Taynara Palheta de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Furto Simples, Furto Qualificado, Roubo Majorado, Dosimetria, Impugnação Específica, Uso Do Habeas Corpus Como Segunda Apelação, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Furto Simples Furto Qualificado Roubo Majorado Dosimetria Impugnação Específica +2 more

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Parties

Taynara Palheta de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos para conhecimento diante da ausência de impugnação específica ao fundamento que motivou o indeferimento liminar do habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus foi utilizado inadequadamente como 'segunda apelação' para revisar decisão condenatória mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o indeferimento liminar do habeas corpus (uso inadequado do writ como 'segunda apelação'), aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.