HC 907536 - ACORDAO

HC 907536 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para acolher pedidos de absolvição ou readequação típica que exijam reexame verticalizado do acervo probatório; as instâncias antecedentes concluíram pela suficiência dos elementos probatórios (integração à fação PGC e vínculos probatórios extraídos, inclusive de aparelhos celulares e apreensão relacionada a corréu), de modo que eventual desconstituição demandaria novo balizamento fático inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEANDRO THIBES DE CAMPOS; Corréu: Victor Emanuel Trombetta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Absolvição, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Absolvição Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO THIBES DE CAMPOS

Agravante

Victor Emanuel Trombetta

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleitos de absolvição ou readequação típica
  2. 2 Suficiência dos elementos probatórios para atestar autoria e materialidade dos crimes imputados
  3. 3 Possibilidade de demonstrar materialidade do tráfico sem apreensão direta do entorpecente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para acolher pedidos de absolvição ou readequação típica que exijam reexame verticalizado do acervo probatório; as instâncias antecedentes concluíram pela suficiência dos elementos probatórios (integração à fação PGC e vínculos probatórios extraídos, inclusive de aparelhos celulares e apreensão relacionada a corréu), de modo que eventual desconstituição demandaria novo balizamento fático inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial.